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Obrigatoriedade do uso de máscaras

Publicado em 20/04/2020 às 21:00 - Atualizado em 20/04/2020 às 21:00

É tempo de proteção, de cuidar da gente e de todos ao nosso redor. Buscando estabelecer medidas de contenção do contágio do novo coronavírus, a Portaria SES Nº 251 DE 16/04/2020, torna obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente público ou privado.

Veja o que diz a portaria:
Art. 1º Todo estabelecimento público, privado ou filantrópico em funcionamento no Estado de Santa Catarina deve assegurar que todas as pessoas, ao adentrarem ao mesmo:
I-Higienizem suas mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
II- Utilizem máscaras.
Art.3º O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria constituirá infração sanitária nos termos da Lei 6.320/1983.