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Termo de compromisso de ajustamento de conduta sobre o transporte escolar

Publicado em 12/02/2020 às 11:23 - Atualizado em 12/02/2020 às 11:24

Este termo tem como objetivo a adequação do transporte escolar do Município de Agrolândia às exigências normativas relacionadas ao transporte escolar coletivo, visando sanar as irregularidades encontradas no curso da instrução deste inquérito civil, mormente àquelas indicadas em razão da inspeção realizada pelo Conselho Tutelar do Município de Agrolândia.

 

O município atendeu as exigências e de forma transparente divulga o TAC.

Confira o documento completo abaixo: 

 


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