DEMUTRAN DE AGROLÂNDIA (Departamento Municipal de Trânsito).

Endereço: Prefeitura Municipal de Agrolândia – Edifício Prefeito Edgar Will, nº 08, 2º andar, centro, CEP 88.420-000, Agrolândia, SC.

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h.

REGULAMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS E DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA

O DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) de Agrolândia vem informar ao público sobre o funcionamento para emissão de Credencial para Vagas Especiais para Idosos (pessoas com idade igual ou com mais de 60 anos) e Pessoas com Deficiência (pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção e autistas) que é uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, que pode ser utilizado em qualquer cidade do Brasil para condutores idosos e para pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou que os transportam.

A regulamentação para emissão de Credencial de Vagas Especias expedidas pelo DEMUTRAN de Agrolândia, segue as normas da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre orientações gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 304/2008, e, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 303/2008. Ambas leis federais estabelecem a obrigatoriedade de se destinar uma porcentagem das vagas em estacionamento regulamentado de uso público, nas vias públicas de cada município, para serem utilizadas exclusivamente por deficientes e idosos.

Ressalvamos que segundo a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista considera no 2º Parágrafo como pessoa com deficiência. Portanto, tem direito a vaga de estacionamento especial para deficientes físicos.

Em Agrolândia as vagas especiais em vias públicas do município já foram regulamentadas e a emissão da Credencial para Vagas Especiais às pessoas com esses direitos, será expedida pelo órgão executivo municipal de trânsito, conhecido como DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito.

ATENÇÃO!

- As credenciais serão condicionadas apenas para pessoas residentes no município de Agrolândia.

 Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idosos e Deficientes:

1. Tem validade em todo o território nacional;

2. Deverá ser utilizada a credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;

3. Apenas a original deve ser utilizada, não sendo permitida a utilização de cópias;

4. Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;

5. Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da credencial;

6. O titular poderá utilizar a credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;

7. Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão, obrigatoriamente, exibir credencial de estacionamento sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima;

8. A Credencial de Estacionamento não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em Área Azul (Estacionamento Rotativo), portanto é necessário verificar as regras de utilização em outras cidades;

9. A credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos e etc; e,

10. Em caso de perda, roubo ou furto da credencial é necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a credencial.